Legislação Tributária
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
NOTA CURITIBANA
Lei Complementar nº 115, de 18 de dezembro de 2019.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, e da Lei Complementar nº 102, de 25 de agosto de 2017 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 102, de 25 de agosto de 2017.
Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomadores de serviços identificados na NFS-e, altera dispositivos da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO - JJT
Lei Complementar nº 107, de 20 de dezembro de 2017.
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e nº 73, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Decreto nº 502, de 18 de maio de 2018.
Regulamenta a Junta de Julgamento Tributário - JJT e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira instância, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 107, de 20 de dezembro de 2017, altera os Decretos Municipais nºs 230, de 4 de março de 2010; 615, de 17 de março de 2011; 1.276, de 2 de setembro de 2013; 1.766, de 11 de dezembro de 2013; 670, de 30 de abril de 2012
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Lei Complementar nº 119, de 03 de julho de 2020.
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 40, de 18 de dezembro de 2001.
Decreto n.º 31, de 06 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre a estrutura do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC.
Decreto n.º 518, de 09 de março de 2021.
Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento por meio de videoconferência pelo Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, em face da situação de emergência decorrente do COVID-19 no Município de Curitiba
COMISSÃO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
Lei Complementar nº 119, de 03 de julho de 2020.
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 40, de 18 de dezembro de 2001.
Decreto n.º 824, de 04 de novembro de 2002.
Regulamenta o Artigo 107, da Lei Complementar n.º 40/01, que dispõe sobre a Comissão de Recursos Tributários.
PROCEC - Protocolo Eletrônico de Curitiba
DECRETOS
Decreto nº 848, de 15 de agosto de 2018
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIAS
Portaria nº 23, de 02 de setembro de 2022
Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, indireta, autarquias e fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Portaria nº 23 - Anexo II
Portaria nº 23 - Anexo III
Portaria nº 23 - Anexo IV
Portaria nº 09, de 23 de março de 2021
Regulamenta o cadastro de senha de segurança para o acesso ao Sistema Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC
Portaria nº 11, de 23 de março de 2021
Dispõe sobre os processos administrativos eletrônicos no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.
DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS
LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 136, de 08 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores PGV, altera dispositivos das Leis Complementares nºs 7/1993, 40/2001 e 44/2002 e revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 53/2004 e 91/2014.
Lei Complementar nº 54, de 16 de dezembro de 2004.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República.
Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 2003.
Altera a redação do Artigo 4º da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que 'Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República.
Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002.
Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República.
DECRETOS
Decreto nº 703,de 02 de maio de 2023.
Regulamenta a instrução processual nos termos do artigo 95 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e a revisão de ofício de que tratam os artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional - CTN nos processos administrativos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL.
Decreto nº 920,de 01 de junho de 2023.
Altera o Decreto Municipal nº 703, de 2 de maio de 2023, que dispõe sobre o processo administrativo contencioso referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL.
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 108, de 20 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre o Imposto de transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto nº 997, 14 de junho de 2023.
Prorroga o prazo de duração do Programa de incentivo para a regularização de transações imobiliárias no Município de Curitiba
Decreto nº 1597, de 12 de novembro 2013.
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
Lei Complementar nº 111, de 06 de julho 2018.
Estabelece os procedimentos a serem adotados em face da aprovação da Lei Complementar nº 111 - isenção da taxa de coleta de lixo, de 6 de julho de 2018.
Lei Complementar nº 105, de 08 de dezembro de 2017.
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar n.º 44, de 19 de dezembro de 2002, e Lei Complementar nº 105, de 8 de dezembro de 2017, relativos ao imposto imobiliário e taxa de coleta de lixo.
Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2014.
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao ano 2015, altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 82, de 19 de setembro de 2011.
Autoriza a remissão e anistia fiscal dos débitos tributários relativos a loteamentos que não obtiveram a aprovação ou autorização administrativa dos órgãos competentes no âmbito das administrações municipal, estadual e federal, integrantes do Programa Moro Aqui.
Lei Complementar nº 81, de 21 de junho de 2011.
Concede incentivo fiscal aos proprietários de áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM nos termos da Lei Municipal nº 12.080, de 19 de dezembro de 2006.
Lei Complementar n° 72 , de 17 de agosto de 2009.
Cria incentivos para os empreendimentos destinados a programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT e para os da iniciativa privada contratados em parceria com a COHAB-CT, altera dispositivo da Lei Complementar nº 60, de 18 de junho de 2007 e revoga a Lei Complementar nº 38, de 18 de dezembro de 2001.
Lei Complementar nº 60, de 19 de junho de 2007.
Autoriza a remissão e anistia fiscal dos débitos tributários relativos à imóveis destinados à regularização fundiária, integrantes do "Programa Moro Aqui", altera a redação do art. 46 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002.
Concede redução do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para a pessoa idosa.
Lei nº 9806, de 03 de janeiro de 2000.
Institui o Código Florestal do Município de Curitiba, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10, de 14 de dezembro de 1994.
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas que especifica, os clubes amadores filiados à Federação Paranaense de Futebol.
Lei Complementar nº 07, de 17 de março de 1993.
Estabelece a redução em até 80% do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para terrenos ocupados com atividade econômica primária, conforme especifica.
Lei Complementar nº 06, de 17 de março de 1993.
Isenta aos Ex-combatentes do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
DECRETOS
Decreto nº 2459, de 21 de dezembro de 2023.
Regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estabelecendo os critérios de cadastramento das construções e os parâmetros a serem adotados na determinação do valor venal do imóvel.
Decreto nº 2458, de 21 de dezembro de 2023.
Estabelece o índice a ser adotado para atendimento ao art. 83 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e ao art. 6º da Lei Complementar nº 136, de 8 de dezembro de 2022, atualiza a PGV - Planta de Valores genéricos e os valores unitários de metro quadrado de construção, altera as faixas de valor venal do imóvel para aplicação das alíquotas e fixa as unidades de valores estimados para determinação de Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2024
Decreto nº 486, de 27 de março de 2023
Altera o artigo 3º do Decreto Municipal nº 316, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os prazos de vencimento e impugnação relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício 2023
Decreto nº 316, de 01 de março de 2023
Dispõe sobre os prazos de vencimento e impugnação relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício 2023.
Decreto nº 1956, de 27 de dezembro de 2022
Regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, estabelecendo os critérios de cadastramento das construções e os parâmetros a serem adotados na determinação do valor venal do imóvel.
Decreto nº 1953, de 22 de dezembro de 2022.
Estabelece o índice previsto no artigo 6º da Lei Complementar Municipal n.º 136, de 8 de dezembro de 2022, e unidades de valores estimados da taxa de coleta de lixo para o exercício 2023, conforme dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 40, de 18 de
dezembro de 2001.
Decreto nº 2089, de 16 de dezembro de 2021
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, e Lei Complementar n.º 44, de 19 de dezembro de 2002, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício 2022.
Decreto nº 1715, de 31 de dezembro de 2020.
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002 e Lei Complementar nº 105, de 08 dedezembro de 2017, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana eTaxa de Coleta de Lixo.
Decreto nº 1704, de 31 de dezembro de 2019.
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002, e Lei Complementar nº 105, de 8 de dezembro de 2017, relativos ao imposto imobiliário e taxa de coleta de lixo.
Decreto nº 1652, de 10 de dezembro de 2019.
Regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte.
Decreto nº 1053, de 03 de outubro de 2018.
Estabelece os procedimentos a serem adotados em face da aprovação da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2018
Decreto nº 2256, de 27 de dezembro de 2017
Aprova o regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estabelecendo os critérios de cálculo do valor dos imóveis do Município de Curitiba.
Decreto nº 1908, de 30 de novembro de 2011.
Altera a redação do §2º do artigo 11 do Decreto Municipal nº 1503, de 12 de dezembro de 2006.
Decreto nº 1123, de 22 de outubro de 2007.
Regulamenta a composição e atualização do cadastro imobiliário.
Decreto nº 662, de 19 de setembro de 2002
Regulamenta a redução de IPTU para imóveis considerados como Patrimônio Histórico Cultural.
PORTARIAS
Portaria nº 36, de 05 de novembro de 2018
Dispõe sobre o processo administrativo relativo à repetição de indébito de tributos imobiliários.
RESOLUÇÕES
Resolução Conjunta 01, de 14 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação da Declaração Unificada de Cadastro de Imóvel no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento e esclarece sobre a consulta aos lotes confrontantes.
DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS
ISS - Imposto Sobre Serviços
LEIS
Lei n° 7568, de 08 de novembro de 1990.
Exclui da base imponível do Imposto Sobre Serviços as quantias cobradas por hotéis e similares, a título de taxa de serviço.
LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 103, 31 de agosto de 2017.
Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal.
Lei Complementar n° 89, de 7 de abril de 2014.
Institui o tratamento diferenciado a ser dispensado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual, no Município de Curitiba.
Lei Complementar n° 84, de 4 de outubro de 2011.
Institui o Programa Municipal de Competitividade - PMC, destinado a propiciar à empresas estabelecidas em Curitiba condições de concorrência em seu mercado de atuação.
Lei Complementar n° 73 , de 10 de dezembro de 2009.
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 68, de 01 de julho de 2008.
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração Direta do Município de Curitiba mediante transação.
Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2007.
Institui, no âmbito da Agência Curitiba de Desenvolvimento S. A., o Programa Curitiba Tecnoparque e dá outras providências.
Lei Complementar nº 62, de 06 de novembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a isentar as microempresas das taxas conforme especifíca
Lei nº 12.274, de 18 de junho de 2007.
Autoriza o Executivo a isentar de tributos os recém formados.
Lei Complementar nº 57, de 08 de dezembro de 2005.
Cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC, concede incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiado, revoga a Lei Complementar nº 15, de 15 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 39, de 18 de dezembro de 2001.
Cria o Programa Curitiba Tecnológica, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 22, de 03 de junho de 1998.
Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas que desenvolvem programas de Software, instaladas no Setor Especial Do Parque de Software da Cidade Industrial de Curitiba.
DECRETOS
Decreto nº 2432, de 20 de dezembro de 2023.
Atualiza valores das multas das Leis Municipais para o exercício de 2024
Decreto nº 2431, de 20 de dezembro de 2023.
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais
Decreto nº 1670, de 27 de setembro de 2023.
Dispõe, no âmbito do Município, sobre procedimentos administrativos de restituição de Imposto sobre Serviços - ISS, indeferimento de opção, exclusão e desenquadramento, e rejeição de declaração retificadora, todos relativos ao Simples Nacional; e revoga o
Decreto Municipal nº 1.276, de 2 de setembro de 2013.
Decreto n.º 1873, de 14 de dezembro de 2022.
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais
Decreto nº 360, de 17 de março de 2022
Define a classificação de risco das atividades econômicas a ser observada nos licenciamentos municipais, conforme Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e Lei Federal n.º 11.598, de 3 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Federal n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Decreto nº 2117, de 21 de dezembro de 2021
Atualiza valores das multas das Leis Municipais para 2022
Decreto nº 2115, de 21 de dezembro de 2021
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais
Decreto 1641/2021, de 04 de outubro de 2021
Dispõe sobre a inscrição, alteração e baixa no Cadastro Fiscal, sobre as situações do cadastro e do alvará, sobre a expedição do Alvará de Licença para Localização de Pessoas Jurídicas, através do Cadastro Sincronizado Nacional e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, de profissionais autônomos e dá outras providências.
Decreto nº 1726, de 21 de dezembro de 2020
Atualiza valores das multas das Leis Municipais nº 7833, de 19 de dezembro de 1991, nº 9000, de 27 de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar Municipal nº 73, de 10 de dezembro de 2009, e Decreto Municipal nº 1371, de 28 de dezembro de 2015.
Decreto nº 1723, de 21 de dezembro de 2020
Torna Público DECRETO nº 1723/2020 - Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais.
Decreto nº 1712, de 21 de dezembro de 2020
Torna Público DECRETO nº 1712/2020 - Regulamenta a Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, e dá outras providências.
Decreto nº 1682, de 14 de dezembro de 2020
Regulamenta o Regime Especial de Emissão de NFS-e, previsto no Artigo 8º-A da Lei Complementar nº 73/2009, e estabelece parâmetros aos critérios de arbitramento previstos no Artigo 24 da Lei Complementar 40/2001 (Regime Especial de Fiscalização).
Decreto nº 1665, de 12 de dezembro de 2019
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais.
Decreto nº 1663, de 12 de dezembro de 2019
Atualiza valores das multas das Leis Municipais nº 7833, de 19 de dezembro de 1991, 9000, de 27 de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipal nº 40, 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar Municipal nº 73, de 10 de dezembro de 2009, e Decreto Municipal nº 1371, de 28 de dezembro de 2015.
Decreto nº 753, de 10 de julho de 2019.
Dispõe sobre a emissão da certidão negativa do Imposto Sobre Serviços - ISS, para fins de liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO, para fins de aprovação de projeto e alvará de construção, e altera o Decreto Municipal nº 670, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.
Decreto nº 1432, de 19 de dezembro de 2018.
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais
Decreto nº 1430, de 19 de dezembro de 2018.
Atualiza valores das multas das Leis Municipais nº 7833, nº 9000, nº 40, nº 73 e Decreto nº 1371
Decreto nº 881, de 21 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a inscrição, alteração e baixa no Cadastro Fiscal, sobre as situações do cadastro e do alvará, sobre a expedição do Alvará de Licença para Localização de Pessoas Jurídicas, por meio do Cadastro Sincronizado Nacional e da REDESIM e de profissionais autônomos.
Decreto nº 729, de 03 agosto de 2018.
Dispõe sobre o enquadramento das sociedades civis uniprofissionais no regime de tributação fixa anual do ISS e dá outras providências
Decreto nº 676, de 2 de julho de 2018.
Institui a Declaração de Deduções Eletrônica no âmbito do Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços - ISS Curitiba.
Decreto nº 2241, 20 de dezembro de 2017.
Fixa valores dos impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - Autônomos e sociedade de profissionais
Decretos nº 2207, de 25 de agosto de 2017.
Institui o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana.
Decreto nº 1384, de 27 de dezembro de 2016.
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo – Autônomos e Sociedade de Profissionais.
Decreto nº 1336, de 17 de dezembro de 2015.
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo – Autônomos e Sociedade de Profissionais.
Decreto nº 1399, de 29 de dezembro de 2014.
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais.
Decreto nº 1782, de 17 de dezembro de 2013.
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo – Autônomos e Sociedade de Profissionais.
Decreto nº 1766, de 11 dezembro de 2013.
Dispõe sobre o processo administrativo contencioso do Imposto Sobre Serviços - ISS.
Decreto nº 1276, de 02 de setembro de 2013.
Dispõe, no âmbito do Município, sobre a restituição do Imposto Sobre Serviços para as empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre o Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional, e sobre o Termo de Exclusão do Simples Nacional e do SIMEI.
Decreto nº 1977, de 19 de dezembro de 2012.
Atualiza valores das Leis Municipais nº 7833 de 19 de dezembro de 1991, nº 9000 de 27 de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 73 de 10 de dezembro de 2009 e Decreto Municipal nº 992, de 15 de outubro de 2003.
Decreto nº 1973, de 19 de dezembro de 2012.
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo – Autônomos e Sociedade de Profissionais.
Decreto nº 2051, de 19 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre o cadastro a que se refere o Decreto Municipal n.º 1676, de 30 de novembro de 2010.
Decreto nº 615, de 17 de março de 2011.
Aprova o Regulamento acerca do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, bem como ao Microempreendedor individual no âmbito do Município de Curitiba.
Decreto nº 1676, de 29 de novembro de 2010.
Regulamenta o inciso XIII e o § 6º do Artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, incluídos pelos artigos 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, que institui a retenção na fonte do imposto para tomadores de serviço, quando o prestador emitir nota fiscal autorizada por outro Município e não estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças.
Decreto nº 1575, de 15 de dezembro de 2009.
Regulamenta a Lei Complementar nº 73/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
Decreto nº 1261, de 8 de outubro de 2009.
Dispõe sobre a restituição e compensação do Imposto Sobre Serviços.
Decreto nº 1442, de 17 de dezembro de 2007.
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba.
Decreto nº 1637, de 12 de dezembro de 2005.
Regulamenta os prazos de recolhimento do ISS retido pelos órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional.
Decreto nº 939, de 04 de dezembro de 2002.
Regulamenta a cobrança de taxa de Vistoria de Segurança de Edificações.
Decreto nº 1100, de 22 de novembro de 2001.
Dispõe sobre a Tabela de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas e Jurídicas.
PORTARIAS
Portaria n° 27/2021 - SMF, de 09 de setembro de 2021
Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NFs-e nos serviços de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congeneres
Portaria nº 26/2018-SMF, de 5 de julho de 2018.
Regulamenta os procedimentos em Regime Especial para emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços – NFS-e pelas Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado – ATTCs.
Portaria nº 14/2018-SMF de 10 de maio de 2018.
Determina, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, a liberação de pendência de débitos tributários para qualquer finalidade após a efetiva apropriação do pagamento no Sistema de Gestão Tributária Municipal – GTM
Portaria nº 18/2013-SMF, de 07 de fevereiro de 2012.
Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários.
Portaria nº 17/2013-SMF de 07 de fevereiro de 2012.
Revoga atos normativos incompatíveis com a legislação em vigor.
Portaria nº 02/2012-SMF, de 07 de fevereiro de 2012.
Regulamenta a emissão de Recibo Provisório de Serviços - RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e da atividade de administração de consórcios para aquisição de bens e direitos.
Portaria nº 001/2010-SMF, de 21 de Janeiro de 2010.
Regulamenta o cadastro de senha de segurança para consulta a crédito para fins de abatimento de IPTU proveniente de parcela do ISS efetivamente recolhido relativo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e instituída pela Lei n 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1575/2009.
Portaria nº 16/09-SMF, de 17 de Dezembro de 2009.
Regulamenta a solicitação da Autorização para impressão de Documento Fiscal Eletrônico - AIDF-e, e acesso a à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1575/2009.
Portaria nº 02/07-SMF, de 22 de fevereiro de 2007.
Regulamenta a emissão de notas fiscais de prestação de serviços de veiculação de publicidade.
Portaria nº 13/06-SMF, de 16 de outubro de 2006.
Regulamenta a captação do incentivo do Programa Curitiba Tecnológica - Lei Complementar nº 39/2001 na hipótese de substituição tributária do ISS.
Portaria nº 01/02-SMF, de 02 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre arrecadação de tributos.
Portaria nº 15/00-SMF, de 19 de abril de 2000.
Dispõe sobre o uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) por estabelecimento prestador de serviços e dá outras providências.
Portaria nº 143/99-SMF, de 26 de outubro de 1999.
Dispõe sobre Alvará de Publicidade.
Portaria nº 29/96-SMF, de 13 de setembro de 1996.
Dispõe sobre a autorização de impressão de documentos fiscais.
Portaria nº 15/88-SMF, de 16 de setembro de 1988.
Define os serviços sujeitos à incidência do ISS das indústrias gráficas.
Portaria nº 70/87-SMF,de 24 de novembro de 1987.
Estabelece critérios a serem utilizados para o arbitramento.
Portaria nº 14/84-SMF, de 02 de maio de 1984.
Estabelece regime especial de notas fiscais de prestação de serviços para os estabelecimentos de guarda de estacionamento de veículos.
Portaria nº 42/83-SMF, de 27 de dezembro de 1983.
Dispensa os estabelecimentos bancários e instituições financeiras da emissão de notas fiscais de prestação de serviços e do livro de registro de serviços prestados.
RESOLUÇÕES
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
TAXAS MUNICIPAIS
Decreto nº 2428, de 20 de dezembro de 2023.
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2024.
Decreto nº 542, de 12 de abril de 2023
Altera as tabelas de taxas do Decreto Municipal nº 1.875, de 14 de dezembro de 2022, da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF, para 2023.
Decreto nº 1875, de 14 de dezembro de 2022
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2023
Decreto nº 2116, de 21 de dezembro de 2021
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2022.
Decreto nº 210, de 03 de fevereiro de 2021
Corrige a tabela II, referente àTaxa de Localização, do Decreto Municipal nº 1725/2020.
Decreto nº 1725, de 21 de dezembro de 2020.
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2021.
Decreto nº 1198, de 11 de setembro de 2020.
Altera a tabela II, referente à Taxa de Localização, do Decreto Municipal nº 1666, de 20 de dezembro de 2019.
Decreto nº 1666, de 20 de dezembro de 2019.
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2020.
Decreto nº 1438, de 19 de dezembro de 2018.
Atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município, Lei Municipal n.º 11.095, de 21 de julho de 2004, e Lei Municipal n.º 14.367, de 9 de setembro de 2013
Decreto nº 1431, de 19 de dezembro de 2018.
Atualiza Tabela de Preços da Secretaria Municipal do Abastecimento.
Decreto nº 1390, de 27 de dezembro de 2016.
Fixa os valores das taxas municipais de utilização de espaço em feiras promovidas pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO, para o exercício de 2017.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO
Emissão de certidões de débitos e dívida ativa municipal
Decreto nº 48,de 01 de fevereiro de 2023.
Altera o Decreto Municipal nº 619, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre Débitos Tributários.
Decreto nº 619, de 24 de março de 2021.
Dispõe sobre a emissão de Certidão de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal.
Instrução Normativa 002-SMF, de 25 de março de 2021.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de Certidão de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal.
Instrução Normativa 006-SMF, de 02 de dezembro de 2021
Dispõe sobre os critérios e a concessão de reajustamentos para compor editais de licitação, contratos e instrumentos jurídicos congêneres vigentes e a serem firmados, e demais definições correlatas à manutenção da equação econômico financeira e, procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.