Orçamento propriamente dito, onde estão programadas e fixadas as despesas eleitas como prioritárias para cada área, bem como a previsão da arrecadação das receitas para o período de um ano.

2026

Lei 16.659, de 19 de dezembro de 2025

Decreto nº 2.681, de 23 de dezembro de 2025 - QDD LOA

Estimativas das Receitas (§ 3º do art. 12 da LC 101/2000)